01422nam a2200205 450000100060000001000150000610000410002110100080006220000990007021000240016921500200019330001370021333007080035060600370105860600180109560600310111360600360114470000230118085200130120327893 a9728069022 a19990427d1992 y0pory50 ba apor aLei e reserva da leiea causa da lei na constituição portuguesa de 1976fManuel Afonso Vaz aPortoc[s.n.]d1992 a549,[2]p.d23cm aDissertação de doutoramento em ciências Jurídico - Políticas na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa aINTRODUÇÃO. CAPÍTULO I- O texto constitucional e o conceito (tradicional) de lei. A hermenêutica como ponto de partida. CAPÍTULO II- Plano da investigação. PARTE I: A LEI NA TEORIA DO DIREITO E DO ESTADO. CAPÍTULO I- A lei no quadro político-jurídico pré-moderno. CAPÍTULO II- A lei no sistema político-jurídico moderno. CAPÍTULO III- A lei no sistema dualista germânico do séc.XIX. CAPÍTULO IV- O problema da lei na actualidade. PARTE II: A LEI NA DEMOCRACIA DE ESTADO DE DIREITO PORTUGUESA. CAPÍTULO I- A reserva do direito. CAPÍTULO II- A reserva da constituição. CAPÍTULO III- A reserva do Parlamento. CAPÍTULO IV- A reserva da função legislativa. aDIREITO CONSTITUCIONALyPortugal aLEIyPortugal aCONSTITUIÇÃOyPortugal aHISTÓRIA DO DIREITOyPortugal aVAZbManuel Afonso j342.1LEI