00700nam a2200229 4500 27869 9729495076 27869 19990426d1993 y0pory50 ba por Direito penal de autor José de Oliveira Ascensão 1.ed Lisboa Lex Edições jurídicas 1993 79p. 24cm DIREITOS DE AUTOR PORTUGAL 119557 DIREITO PENAL PORTUGAL 6 DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGAL 25 Ascensão José de Oliveira 323898 347.78ASC 0 347_000000000000000_78ASC 2021-12-17 1271 31357 DGPJ DGPJ DGPJ127127631 347.78ASC 2021-12-17 0 MO compra