19990426d1994 y0pory50 bacreatorOLIVEIRAOdete Maria detextmonographicContém, em anexo, notas ao Decreto-lei nº 423/91, de 30 de Outubro, - estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos - e, entre outros, os seguintes diplomas: Lei nº 61/91, de 13 de Agosto, Lei nº 64/93, de 22 de Fevereiro e algumas recomendações Internacionais relacionadas com a problemática da vítima. Dissertação de mestrado na área de Ciências Jurídico-Criminais apresentada na Faculadade de Direito da Universidade de Coimbra. DIREITO PENAL Portugal 118089 VÍTIMA PORTUGAL 100170 PROTECÇÃO DE MENORES Portugal 119668 RECOMENDAÇÃO CE Portugal 119691 CRIMINOLOGIA 704 9725100271343.9OLI27865