02177nam a2200289 4500 27865 9725100271 27865 19990426d1994 y0pory50 ba por Problemática da vítima de crimes reflexos no sistema jurídico português Odete Maria de Oliveira Lisboa Rei dos Livros 1994 378,[5]p. 23cm Contém, em anexo, notas ao Decreto-lei nº 423/91, de 30 de Outubro, - estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos - e, entre outros, os seguintes diplomas: Lei nº 61/91, de 13 de Agosto, Lei nº 64/93, de 22 de Fevereiro e algumas recomendações Internacionais relacionadas com a problemática da vítima. Dissertação de mestrado na área de Ciências Jurídico-Criminais apresentada na Faculadade de Direito da Universidade de Coimbra. I Parte - Exposição dos princípios e linhas orientação propugnados pelo Conselho da Europa e pela Organização das Nações Unidas relativos à salvaguarda dos Direitos e Interesses das vítimas de crimes : Os trabalhos realizados no âmbito do Conselho da Europa; Os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Organização das Nações Unidas. II Parte - Indicação de manifetações concretas no nosso sistema dos princípios e linhas orientação relativos à problemática da vítima de crimes propugandos pelo Conselho da Europa e pela Organização das Nações Unidas : Ao nível da intervenção informal; ao nível da intervenção formal. III Parte - Análise de algumas questões com particular incidência prática no dia a dia dos tribunais. Anexo. DIREITO PENAL Portugal 118089 VÍTIMA PORTUGAL 100170 PROTECÇÃO DE MENORES Portugal 119668 RECOMENDAÇÃO CE Portugal 119691 CRIMINOLOGIA 704 OLIVEIRA Odete Maria de 22332 343.9OLI 0 343_000000000000000_9OLI 2021-12-17 1409 31350 DGPJ DGPJ DGPJ140927318 343.9OLI 2021-12-17 0 MO compra