@book{27865,
	author = {OLIVEIRA, Odete Maria de},
	title = {Problemática da vítima de crimes},
	publisher = {Rei dos Livros},
	year = {1994},
	address = {Lisboa},
	note = {Contém, em anexo, notas ao Decreto-lei nº 423/91, de 30 de Outubro, - estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos - e, entre outros, os seguintes diplomas: Lei nº 61/91, de 13 de Agosto, Lei nº 64/93, de 22 de Fevereiro e algumas recomendações Internacionais relacionadas com a problemática da vítima.}
}