00759nam a2200229 4500 27856 9724005755 27856 19990423d1996 y0pory50 ba por Código civil português aprovado pelo decreto-lei nº 47 344, de 25 de Novembro de 1996 1.ed Coimbra Liv. Almedina 1996 822p. 21cm DIREITO CIVIL PORTUGAL 99730 CÓDIGO CIVIL PORTUGAL 119552 Portugal Leis, decretos, etc. Código civil português 1966 408073 347COD 0 347COD 2021-12-17 1430 31340 DGPJ DGPJ DGPJ143026591 347COD 2021-12-17 0 MO compra