19990423d1992 y0pory50 bacreatortextmonographicDecreto-Lei nº 235/86, de 18 de Agosto. Capítulo I - Dos regimes de empreitada de obras públicas. Capítulo II - Da formação do contrato. Capítulo III - Da execução da empreitada. Capítulo IV - Dos pagamentos. Capítulo V - Da recepção e liquidação da obra. Capítulo VI - Da rescisão e da resolução convencional da empreitada. Capítulo VII - Do contencioso dos contratos. Capítulo VIII - Disposições finais e transitórias DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGAL 155828 EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS PORTUGAL 100600 CONTRATO DE EMPREITADA PORTUGAL 100714 9724006549351.712SIL27838