01379nam a2200265 4500 27838 9724006549 27838 19990423d1992 y0pory50 ba por Regime jurídico das empreitadas de obras públicas anotações e comentários ao decreto-lei nº 235/86, de 18 de Agosto Jorge Andrade da Silva 3.ed Coimbra Liv. Almedina 1992 919,[3]p. 23cm Decreto-Lei nº 235/86, de 18 de Agosto. Capítulo I - Dos regimes de empreitada de obras públicas. Capítulo II - Da formação do contrato. Capítulo III - Da execução da empreitada. Capítulo IV - Dos pagamentos. Capítulo V - Da recepção e liquidação da obra. Capítulo VI - Da rescisão e da resolução convencional da empreitada. Capítulo VII - Do contencioso dos contratos. Capítulo VIII - Disposições finais e transitórias DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGAL 155828 EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS PORTUGAL 100600 CONTRATO DE EMPREITADA PORTUGAL 100714 Silva Jorge Andrade anot. 22322 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 351.712SIL 0 351_000000000000000_712SIL 2021-12-17 1486 31319 DGPJ DGPJ DGPJ148625179 351.712SIL 2021-12-17 0 MO compra