@book{27838,
	author = {Silva, Jorge Andrade},
	title = {Regime jurídico das empreitadas de obras públicas},
	publisher = {Liv. Almedina},
	year = {1992},
	address = {Coimbra},
	edition = {3.ed},
	note = {Decreto-Lei nº 235/86, de 18 de Agosto. Capítulo I - Dos regimes de empreitada de obras públicas. Capítulo II - Da formação do contrato. Capítulo III - Da execução da empreitada. Capítulo IV - Dos pagamentos. Capítulo V - Da recepção e liquidação da obra. Capítulo VI - Da rescisão e da resolução convencional da empreitada. Capítulo VII - Do contencioso dos contratos. Capítulo VIII - Disposições finais e transitórias}
}