19990422d1996 y0pory50 bacreatorLeiteJorgetextmonographic DIREITO DO TRABALHO PORTUGAL 100071 LEGISLAÇÃO PORTUGAL 155830 ACIDENTE DE TRABALHO PORTUGAL 100382 RELAÇÕES DO TRABALHO PORTUGAL 100858 RELAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO PORTUGAL 1431 RELAÇÃO INDIVIDUAL DE TRABALHO PORTUGAL 100859 SEGURANÇA NO TRABALHO PORTUGAL 100146 SAÚDE E HIGIENE NO TRABALHO PORTUGAL 407343 FORMAÇÃO PROFISSIONAL PORTUGAL 100131 97232007878349.2LEI27828