01064nam a2200289 4500 27827 9725102770 27827 19990422d1996 y0pory50 ba por Novo regime jurídico de realização das despesas públicas coordenado e anotado [por] António Miguel Pinela, e José Manuel Carreto 1.ed Lisboa Rei dos Livros 1996 782p. 24cm Aprovado pelo Dl. nº 55/95, de 29 de Março FINANÇAS PÚBLICAS PORTUGAL 100572 DESPESAS PÚBLICAS PORTUGAL 100533 CONTRATO PÚBLICO PORTUGAL 536 EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS PORTUGAL 100600 Pinela António Miguel anot. 322937 Carreto José Manuel anot. 324155 Portugal Leis, decretos, etc 320303 351.72PIN 0 351_000000000000000_72PIN 2021-12-17 1410 31295 DGPJ DGPJ DGPJ141024266 351.72PIN 2021-12-17 0 MO compra 0 351_000000000000000_72PIN 2021-12-17 901 31296 DGPJ DGPJ DGPJ90124266 351.72PIN 2021-12-17 0 MO compra 0 351_000000000000000_72PIN 2021-12-17 903 31297 DGPJ DGPJ DGPJ90324266 351.72PIN 2021-12-17 0 MO compra