Portugal. Leis, etc. Código do procedimento administrativo, 1991
Código do procedimento administrativo . - 2.ed . - Lisboa : Rei dos Livros, 1996 . - 174,[1]p.; 23cm . - ISBN: 9725105974
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO--PORTUGAL / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO--PORTUGAL / 35.07COD