19990422d1977 y0pory50 bacreatortextmonographic1.v. 1976, do nº 1 ao nº 3 - 1977, do nº 1 ao nº 10. 2.v. do nº 11/77 ao nº 20/77. 3.v. do nº21/77 ao nº 30/77. 4.v. do nº 31/77 ao nº 7/78. 5.v. do nº 8/78 ao nº 17/78. 6.v. do nº 18/78 ao nº 27/78. 7.v. do nº 28/78 ao nº 8/79 PARECER Portugal 119675 COMISSÃO CONSTITUCIONAL Portugal 22317 DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 342.1PAR27819