01133nam a2200181   450000100060000001000150000610000410002110100080006220000600007021000500013021500090018030006070018960600280079660600290082460600290085374000560088285200130093827812  a9722707671  a19990421d1995       y0pory50      ba  apor  aCódigo penaledecreto-lei nº 48/95, de 15 de Março  aLisboacImprensa Nacional-Casa da Moedad1995  d21cm  aDecreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, rectificado pela Declarações de Rectificação de 3 de Dezembro de 1982 e de 31 de Janeiro de 1983 (aprova o Código Penal).aDecreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 73-A/95, de 14 de Junho – Aprova o Código Penal (reviu, republicou e renumerou o Código Penal / corrige o desequilíbrio entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património. Reorganiza o sistema de penas permitindo recurso às medidas alternativas às penas curtas de prisão)  aDIREITO PENALyPortugal  aCÓDIGO PENALyPortugal  aLEGISLAÇÃOyPortugal  aPortugaltLeis, decretos, etc.iCódigo penal 1982  j343.2COD