@book{27812,
	title = {Código penal},
	publisher = {Imprensa Nacional-Casa da Moeda},
	year = {1995},
	address = {Lisboa},
	note = {Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, rectificado pela Declarações de Rectificação de 3 de Dezembro de 1982 e de 31 de Janeiro de 1983 (aprova o Código Penal).}
}