Código do procedimento administrativo / anotado, comentado, jurisprudência [por] José Manuel da S. Santos Botelho, Américo J. Pires Esteves, e José Cândido de Pinho . - 2.ed . - Coimbra : Liv. Almedina, 1992 . - 637p.; 23cm . - ISBN: 9724007057
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO--PORTUGAL / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO--PORTUGAL / JURISPRUDÊNCIA--PORTUGAL / 35.07BOT