19990323d1980 y0pory50 bacreatortextmonographic DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGAL 155828 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGAL 99845 FUNÇÃO PÚBLICA PORTUGAL 99847 FUNCIONÁRIO PÚBLICO PORTUGAL 154 AGENTE DA FUNÇÃO PÚBLICA PORTUGAL 22274 ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO PORTUGAL 119620 LEGISLAÇÃO PORTUGAL 155830 35.08MOR27743