@book{27722,
	author = {NETO, Aurora da Silva},
	title = {Legislação penal e de processo penal},
	publisher = {Livraria Petrony},
	year = {1983},
	series = {Colectânea de legislação},
	address = {Lisboa},
	note = {Aprovado pelo DL. n 400/82, de 23 de Setembro. CPP aprovado pelo Decreto nº 16 489 de 15 de Fevereiro de 1929.}
}