01898nam a2200313 4500 27719 9728119283 27719 19990301d1995 y0pory50 ba por Código penal lei de autorização legislativa e código penal revisto edição preparada com a colaboração de Miguel Pedrosa Machado Lisboa Edições Cosmos 1995 258,[5]p. 23cm Textos legais 5 Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, rectificado pela Declarações de Rectificação de 3 de Dezembro de 1982 e de 31 de Janeiro de 1983 (aprova o Código Penal). Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 73-A/95, de 14 de Junho – Aprova o Código Penal (reviu, republicou e renumerou o Código Penal / corrige o desequilíbrio entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património. Reorganiza o sistema de penas permitindo recurso às medidas alternativas às penas curtas de prisão) Autorização legislativa; Diploma de Aprovação; Preâmbulo do Código Penal revisto; Código Penal revisto; Lista alfabética das designações dos crimes; Índice sistemático. DIREITO PENAL Portugal 118089 CÓDIGO PENAL Portugal 119192 LEGISLAÇÂO Portugal 155830 Machado Miguel Pedrosa 321024 Portugal Leis, decretos, etc. Código penal, 1982 320303 343.2COD 0 343_000000000000000_2COD 2021-12-17 1358 31139 DGPJ DGPJ DGPJ135816258 343.2COD 2021-12-17 0 MO compra 0 343_000000000000000_2COD 2021-12-17 626 31140 DGPJ DGPJ DGPJ62616258 343.2COD 2021-12-17 0 MO compra