00965nam a2200241 4500 27714 27714 19990301d1982 y0pory50 ba por Código penal legislação penal aplicável a jovens dos 16 aos 21 anos alterações ao código de processo penal e legislação complementar revisão de Manuel Maria Rosa Lisboa Ministério da Justiça 1982 247p. 23cm DIREITO PENAL Portugal 118089 CÓDIGO PENAL Portugal 119192 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 PROCESSO PENAL Portugal 118446 Portugal Leis, decretos, etc. Código penal,1982 320303 343.2COD 0 343_000000000000000_2COD 2021-12-17 1278 31134 DGPJ DGPJ DGPJ127815749 343.2COD 2021-12-17 0 MO compra