Código penal : legislação penal aplicável a jovens dos 16 aos 21 anos : alterações ao código de processo penal e legislação complementar / revisão de Manuel Maria Rosa . - Lisboa : Ministério da Justiça, 1982 . - 247p.; 23cm
DIREITO PENAL--Portugal / CÓDIGO PENAL--Portugal / LEGISLAÇÃO--Portugal / PROCESSO PENAL--Portugal / 343.2COD