00847nam a2200241 4500 27696 27696 19990226d1972 y0pory50 ba por Código de processo penal anotado e comentado [por] Manuel Lopes Maia Gonçalves Coimbra Liv. Almedina 1972 970,[7]p. 24cm Decreto Nº 16 489, de 15 de Fevereiro do 1929 PROCESSO PENAL Portugal 118446 JURISPRUDÊNCIA Portugal 121676 GONÇALVES Manuel Lopes Maia 320484 343.1COD 0 343_000000000000000_1COD 2021-12-17 7 31110 DGPJ DGPJ DGPJ714480 343.1COD 2021-12-17 0 MO compra