@book{27696,
	author = {GONÇALVES, Manuel Lopes Maia},
	title = {Código de processo penal},
	publisher = {Liv. Almedina},
	year = {1972},
	address = {Coimbra},
	note = {Decreto Nº 16 489, de 15 de Fevereiro do 1929}
}