01080nam a2200193   450000100060000009000100000610000410001610100080005720000730006520500100013821000390014821500210018730002480020833002160045660600370067270000430070985200130075299501210076527695  a27695  a19990226d1991       y0pory50      ba  apor  aO novo processo penaleguia práticofAntónio Augusto Tolda Pinto  a2ªed  aLisboacRei dos LivrosdD. L. 1991  a1140,[3]p.d24cm  a[Inclui] Processos especiais e o regime das contravenções e das transgressões. Fase do inquérito. Fase da instrução. fase do julgamento. Dos recursos ordinários. Formulários. Legislação complementar. Jurisprudência varia.  aCap. I- Das formas do processo. Cap. II- Da tramitação do inquérito. Cap. III- Da tramitação da instrução. Cap. IV- Da fase de julgamento. Cap. V- Dos recursos ordinários. Cap. VI- Formulários.  aPROCESSO PENALyPortugal9118446  aPINTObAntónio Augusto Tolda9321145  j343.1PIN  104343_000000000000000_1PIN52021-12-1761263931109aDGPJcDGPJfDGPJ126314398k343.1PINn2021-12-17o0rMOxcompra