19990226d1991 y0pory50 bacreatorPINTOAntónio Augusto Toldatextmonographic[Inclui] Processos especiais e o regime das contravenções e das transgressões. Fase do inquérito. Fase da instrução. fase do julgamento. Dos recursos ordinários. Formulários. Legislação complementar. Jurisprudência varia. PROCESSO PENAL Portugal 118446 343.1PIN27695