01122nam a2200229 4500 27695 27695 19990226d1991 y0pory50 ba por O novo processo penal guia prático António Augusto Tolda Pinto 2ªed Lisboa Rei dos Livros D. L. 1991 1140,[3]p. 24cm [Inclui] Processos especiais e o regime das contravenções e das transgressões. Fase do inquérito. Fase da instrução. fase do julgamento. Dos recursos ordinários. Formulários. Legislação complementar. Jurisprudência varia. Cap. I- Das formas do processo. Cap. II- Da tramitação do inquérito. Cap. III- Da tramitação da instrução. Cap. IV- Da fase de julgamento. Cap. V- Dos recursos ordinários. Cap. VI- Formulários. PROCESSO PENAL Portugal 118446 PINTO António Augusto Tolda 321145 343.1PIN 0 343_000000000000000_1PIN 2021-12-17 1263 31109 DGPJ DGPJ DGPJ126314398 343.1PIN 2021-12-17 0 MO compra