@book{27695,
	author = {PINTO, António Augusto Tolda},
	title = {O novo processo penal},
	publisher = {Rei dos Livros},
	year = {D. L. 1991},
	address = {Lisboa},
	edition = {2ªed},
	note = {[Inclui] Processos especiais e o regime das contravenções e das transgressões. Fase do inquérito. Fase da instrução. fase do julgamento. Dos recursos ordinários. Formulários. Legislação complementar. Jurisprudência varia.}
}