19990127d1993 y0pory50 bacreatorRIBEIROVinício A PPortugal. Constituição, 1976textmonographicCom Anotações, Legislação, Pareceres do CC da PGR, Jurisprudência, Comunicação Social, Doutrina DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 CONSTITUIÇÃO Portugal 118436 9724007200342.4CON27634