00770nam a2200193   450000100060000001000150000610000410002110100080006220001560007020500100022621000350023621500160027130001350028760600370042260600310045970000360049071000370052685200130056327619  a9723204923  a19990108d1997       y0pory50      ba  apor  aConstituição da República Portuguesaede 2 de Abril de 1976eLei do tribunal constitucionalfJosé Joaquim Gomes Canotilho, Vital Moreira (org.)  a4ªed  aCoimbracCoimbra Editorad1997  a272p.d23cm  aConstituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 : revista pelas leis constitucionais nº 1/82, 1/89, 1/92 e 1/97.  aDIREITO CONSTITUCIONALyPortugal  aCONSTITUIÇÃOyPortugal  aCANOTILHObJosé Joaquim Gomes  aPortugal. Constituição, 1976  j342.4CON