@book{27618,
	author = {Portugal. Constituição, 1976},
	title = {Constitution de la République Portugaise},
	year = {Assembleia da República - Direcção-Geral de Apoio Parlamentar},
	address = {Lisboa},
	note = {Texto da Constituição da República Portuguesa com as alterações introduzidas pela lei constitucional nº 1/89, de 8 de Julho.}
}