19990108d1984 y0pory50 bacreatorPortugalConstituiçãotextmonographic1.v.: Constituição da República Portuguesa anotada. Preâmbulo. Princípios Fundamentais. Parte I - Direitos e deveres fundamentais. Título I - Princípios gerais. Título II - Direitos liberdades e garantias. Capítulo I - Direitos , liberdades e garantias pessoais. Capítulo II - Direitos, liberdades e garantias de participação política. Capítulo III - Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Título III - Direitos. liberdades económicas, sociais e culturais. Capítulo I - Direitos e deveres económicos. Capítulo II - Direitos e deveres sociais. Capítulo III - Direitos e deveres culturais. Parte II - Organização económica. Título I - Princípios gerais. Título II - Plano Título IV - Política agrícola e reforma agrária. Título V - Sistema financeiro e fiscal. Títuli VI - Comércio e protecção do consumidor DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGAL 100246 CONSTITUIÇÃO PORTUGAL 99829 342.4CAN27616