01306nam a2200325 4500 27612 972320553X 27612 19990108d1993 y0pory50 ba por Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 alterada pelas leis constitucionais nº 1/82, 1/89 e 1/92 edição organizada [por] José Joaquim Gomes Canotilho, Vital Moreira. 3ªed Coimbra Coimbra Editora 1993 209p. 23cm [Terceira revisão constitucional, 1992] Lei do Tribunal Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 CONSTITUIÇÃO Portugal 118436 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Portugal 121721 CANOTILHO José Joaquim Gomes 328474 Portugal. Constituição, 1976 22237 342.4CON 0 342_000000000000000_4CON 2021-12-17 1397 31014 DGPJ DGPJ DGPJ13977860 342.4CON 2021-12-17 0 MO compra