00812nam a2200205   450000100060000001000150000610000410002110100080006220002050007020500100027521000350028521500160032030000780033660600370041460600310045160600380048270000360052071000370055685200130059327612  a972320553X  a19990108d1993       y0pory50      ba  apor  aConstituição da República Portuguesaede 2 de Abril de 1976ealterada pelas leis constitucionais nº 1/82, 1/89 e 1/92fedição organizada [por] José Joaquim Gomes Canotilho, Vital Moreira.  a3ªed  aCoimbracCoimbra Editorad1993  a209p.d23cm  a[Terceira revisão constitucional, 1992]aLei do Tribunal Constitucional  aDIREITO CONSTITUCIONALyPortugal  aCONSTITUIÇÃOyPortugal  aTRIBUNAL CONSTITUCIONALyPortugal  aCANOTILHObJosé Joaquim Gomes  aPortugal. Constituição, 1976  j342.4CON