@book{27602,
	author = {MIRANDA, Jorge and Portugal. Constituição, 1976},
	title = {Constituição da República Portuguesa},
	publisher = {Rei dos Livros},
	year = {1982},
	address = {Lisboa},
	note = {Em anexo: Lei Constitucional nº 1/82. Declaração Universal dos Direitos do Homem. Leis nºs 8/75; 16/75; 18/75; 1/76 e 53/79. Texto original da Constituição de 1976}
}