@book{276,
	author = {Portugal},
	title = {Código das custas judicias},
	publisher = {Imprensa Nacional - Casa da Moeda},
	year = {1989},
	address = {Lisboa},
	note = {Decreto n.º 44 329, Diário do Governo, n.º 104, suplemento, 1ª série, de 8 de Maio de 1962}
}