01115nam a2200289 4500 27574 27574 19990108d1990 y0pory50 ba por Regime jurídico das infracções fiscais aduaneiras anotado e comentado [por] Joaquim Casimiro Gonlçalves, Mário A. Álvares Lage, e Rui Oliva Neves da Silva 1.ed Lisboa Rei dos Livros 1990 309,[3]p. 24cm Decreto-Lei nº 376-A/89, de 25 .10Legislação complementar DIREITO FISCAL PORTUGAL 100571 INFRACÇÃO FISCAL ADUANEIRA PORTUGAL 3289 Gonçalves Joaquim Casimiro anot. 3290 Lage Mário A. Álvares anot. 22220 Silva Rui Oliva Neves da anot. 1883 Portugal Leis, decretos, etc 320303 351.713GON 0 351_000000000000000_713GON 2021-12-17 1092 30976 DGPJ DGPJ DGPJ10924912 351.713GON 2021-12-17 0 MO compra