Regime geral da função pública : colectânea de legislação . - 3.ed . - Lisboa : DGAP, 1995 . - 1163p.; 24cm . - ISBN: 9729120293
DIREITO ADMINISTRATIVO--PORTUGAL / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA--PORTUGAL / FUNÇÃO PÚBLICA--PORTUGAL / FUNCIONÁRIO PÚBLICO--PORTUGAL / LEGISLAÇÃO--PORTUGAL / 35.08REG