19990108d1996 y0pory50 bacreatorSilvaGermano Marques datextmonographicI - Novíssimo regime penal dos crimes de emissão de cheque sem provisão emergente do Codigo Penal 1995.II - Regime penal do cheque sem provisão: anotação dos artigos 11º. 12º e 13º do DL.454/91, 28/12.III - Cheque pós-datado e cheque de garantia.IV - O procedimento criminal pelos crimes de emissão de cheques sem provisão DIREITO PENAL PORTUGAL 6 CHEQUE SEM COBERTURA PORTUGAL 1669 INFRACÇÃO PORTUGAL 119558 9729430764347.748CRI27524