01434nam a2200337 4500 27524 9729430764 27524 19990108d1996 y0pory50 ba por Crimes de emissão de cheques sem provissão Germano Marques da Silva 1.ed Lisboa Universidade Católica Editora 1996 119p. 23cm I - Novíssimo regime penal dos crimes de emissão de cheque sem provisão emergente do Codigo Penal 1995.II - Regime penal do cheque sem provisão: anotação dos artigos 11º. 12º e 13º do DL.454/91, 28/12.III - Cheque pós-datado e cheque de garantia.IV - O procedimento criminal pelos crimes de emissão de cheques sem provisão DIREITO PENAL PORTUGAL 6 CHEQUE SEM COBERTURA PORTUGAL 1669 INFRACÇÃO PORTUGAL 119558 Silva Germano Marques da 158900 347.748CRI 0 347_000000000000000_748CRI 2021-12-17 1407 30854 DGPJ DGPJ DGPJ14071046 347.748CRI 2021-12-17 0 MO compra