01229nam a2200337 4500 27523 27523 19990108d1993 y0pory50 ba por Cheques sem provisão natureza semi-pública do crime de emissão de cheques sem provisão do Dec. 13004 ao Dec-Lei 454/91 José Lopes Ribeiro 2.ed Viseu Livraria da Universidade 1993 180,[4]p. 23cm DIREITO PENAL PORTUGAL 6 CHEQUE SEM COBERTURA PORTUGAL 1669 INFRACÇÃO PORTUGAL 119558 Ribeiro José Lopes 3531 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 347.748RIB 0 347_000000000000000_748RIB 2021-12-17 1233 30853 DGPJ DGPJ DGPJ1233966 347.748RIB 2021-12-17 0 MO compra