@book{275,
	author = {Portugal},
	title = {Código das custas judiciais},
	publisher = {Imprensa Nacional - Casa da Moeda},
	year = {1981},
	address = {Lisboa},
	note = {Decreto-Lei n.º 44 329, Diário do Governo,  n.º 104, suplemento, 1ª série, de 8 de Maio de 1962}
}
