00442nam a2200133 4500 27491 27491 20080515u y0pory50 ba por Ainda sobre as decisões interpretativas do Tribunal Constitucional Mário de Brito Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, v.2, p.725-739 DIREITO PÚBLICO BRITO Mário de 0 2021-12-17 DGPJ DGPJ 2021-12-17 0 AM