00631nam a2200145 4500 27485 27485 20080515u y0pory50 ba por Acesso de particulares a processos de contra-ordenação arquivados Um estudo sobre o sentido e os limites da aplicação subsidiária do Direito Processual Penal ao processo de contra-ordenação Frederico Costa Pinto Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, v.2, p.601-624 DIREITO PROCESSUAL PINTO Frederico Costa 0 2021-12-17 DGPJ DGPJ 2021-12-17 0 AM