PINTO, Frederico Costa

Acesso de particulares a processos de contra-ordenação arquivados : Um estudo sobre o sentido e os limites da aplicação subsidiária do Direito Processual Penal ao processo de contra-ordenação / Frederico Costa Pinto
In: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, v.2, p.601-624
DIREITO PROCESSUAL /