00520nam a2200133 4500 27474 27474 20080515u y0pory50 ba por Titularidade de licença de emissor de televisão e direito ao espectáculo. No rescaldo do litígio S.L. Benfica/Olivedesportos José Oliveira Ascensão Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, v.2, p.295-312 DIREITO PRIVADO ASCENSÃO José Oliveira 0 2021-12-17 DGPJ DGPJ 2021-12-17 0 AM