00452nam a2200121   450000100060000010000410000610100080004720001080005546300960016360600250025960600200028470000260030427456  a20080515u           y0pory50      ba  apor  aA Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeiaenatureza e meios de tutelafMaria Luísa Duarte  tEstudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, v.1, p.723-755  aDIREITO COMUNITARIO   aDIREITO EUROPEU  aDUARTEbMaria Luísa