COUTINHO, Luís Pedro Pereira

Regulamentos independentes do Governo / Luís Pedro Pereira Coutinho
In: Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998.-3.v., p.979-1064 ; 25cm.- ISBN 972-32-0839-3 (Broch.)
DIREITO CONSTITUCIONAL--Portugal / REGULAMENTO--Portugal / EVOLUÇÃO HISTÓRICA--Portugal--França--Alemanha--Itália / PODER REGULAMENTAR--Portugal / PRINCÍPIO DA LEGALIDADE--Portugal / RESERVA DA LEI--Portugal / DIREITO COMPARADO / 342PER