TY - BOOK AU - SILVEIRA TI - O principio da tutela jurisdicional efectiva e as providências cautelares não especificadas no contencioso administrativo KW - DIREITO ADMINISTRATIVO KW - Portugal KW - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO KW - PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA KW - Alemanha KW - França KW - Itália KW - Espanha KW - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS KW - DIREITO COMPARADO ER -