00798nam a2200193 450000100060000010000410000610100080004720000940005546301890014960600220033860600400036060600430040060600460044360600090048960600490049860600260054770000200057385200110059327410 a20061016u y0pory50 ba apor aJudicial protection of human rights and the limits of a judge-made systemfCesare Pinelli tPerspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998.-3.v., p.263-290 ; 25cm.- ISBN 972-32-0839-3 (Broch.) aDIREITOS DO HOMEM aPROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM aTRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM aJURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONALyAlemanha aTJCE aCONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM aDIREITO COMUNITÁRIO aPINELLIbCesare j342PER