01128nam a2200301 4500 274 9725101766 274 20020507d1995 y0pory50 ba por Código das custas judiciais actualizado com o Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro comentado, anotado e melhorado [por] José Gil de Jesus Roque, Humberto José de Melo 4. ed. Lisboa Rei dos Livros 1995 356 p. 24 cm Legislação complementar. Índice analítico Leis, decretos, etc. Código das custas judiciais 1994 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 133 DESPESAS JUDICIAIS 136 ACESSO AO DIREITO 232 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 137 EXAME MÉDICO-LEGAL PORTUGAL 407322 Roque José Gil de Jesus 212 323860 Melo Humberto José de 212 262 Silva Jorge Andrade da 212 332 Portugal 407311 0 347_921000000000000_6ROQ 2021-12-09 1526 334 SGMJ SGMJ SGMJ1526 347.921.6ROQ 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 02/05/2023